PORTARIA MEC Nº 697, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 697, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 664, de 12 de agosto de 2026, que divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º do Decreto nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 664, de 12 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As entidades relacionadas deverão protocolar, até 4 de setembro de 2026, a lista tríplice de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999, com o currículo dos indicados." (NR)

Art. 2º O Anexo à Portaria MEC nº 664, de 12 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescido das seguintes entidades:

I - Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva;

II - Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec; e

III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA