PORTARIA MEC Nº 696, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 696, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a instituição da instância tripartite permanente de negociação, cooperação e pactuação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios - Instância Permanente.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 7º, § 3º, da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída a instância tripartite permanente de negociação, cooperação e pactuação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios - Instância Permanente, de que trata o art. 7º, § 3º, da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

Parágrafo único. A Instância Permanente integrará, como subcomissão, a estrutura da Comissão Intergestores Tripartite da Educação - Cite do Sistema Nacional de Educação - SNE, nos termos do art. 7º, § 9º, da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, com a finalidade de monitorar e acompanhar a elaboração e a execução dos Planos Decenais de Educação.

Art. 2º A Instância Permanente tem o objetivo de:

I - atuar no âmbito da governança do Plano Nacional de Educação - PNE, especialmente no que se refere à negociação, cooperação e pactuação interfederativa; e

II - fortalecer, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas entre a União e os entes federados, a cooperação e o regime de colaboração previstos na Constituição.

Art. 3º Compete à Instância Permanente:

I - acompanhar a implementação do PNE;

II - monitorar o Plano de Ação da União e o alcance das metas do PNE;

III - acompanhar a elaboração e a execução dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais de Educação e o respectivo alinhamento ao PNE;

IV - articular e promover a coordenação de ações entre os entes federativos, em regime de colaboração, com vistas ao cumprimento das metas do PNE;

V - submeter à Cite propostas de ação para pactuação interfederativa, com vistas ao alcance das metas nacionais;