PORTARIA MEC Nº 690, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 690, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Selo Instituições de Ensino Seguras e Livres de Violência contra Meninas e Mulheres.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Selo Instituições de Ensino Seguras e Livres de Violência contra Meninas e Mulheres, destinado ao reconhecimento dos esforços e das iniciativas das instituições públicas de educação superior e de educação profissional e tecnológica na adoção de práticas sistemáticas e de políticas institucionais voltadas à prevenção, ao acolhimento e à resposta à violência contra meninas e mulheres.

Art. 2º São objetivos do Selo Instituições de Ensino Seguras e Livres de Violência contra Meninas e Mulheres:

I - promover a adoção de práticas sistemáticas e de políticas institucionais alinhadas às melhores referências nacionais e internacionais para prevenção e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres;

II - incentivar a melhoria contínua das instituições participantes na implementação de mecanismos de prevenção, no acolhimento e na resposta à violência contra meninas e mulheres;

III - reconhecer os esforços realizados pelas instituições na promoção de ambientes acadêmicos seguros, éticos e livres de assédio;

IV - estimular a consolidação de ambientes acadêmicos seguros, éticos e livres de assédio; e

V - sistematizar e disseminar práticas institucionais exitosas relacionadas à promoção da equidade e ao enfrentamento da violência contra meninas e mulheres.

Art. 3º O Selo Instituições de Ensino Seguras e Livres de Violência contra Meninas e Mulheres será organizado a partir da coleta, da sistematização e da avaliação de evidências objetivas das ações desenvolvidas pelas instituições participantes, observadas as seguintes dimensões, sem prejuízo de outras iniciativas:

I - prevenção: análise da existência e da efetividade das políticas formais, de programas de capacitação contínua e de campanhas institucionais;