PORTARIA MEC Nº 658, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 658, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC-PCCTAE.

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, consideram-se outros documentos institucionais aqueles emitidos por instituição federal de ensino ou por órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, destinados à comprovação de fatos ou situações relacionados à atuação do servidor.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deverão ser firmados por autoridade competente, podendo ser elaborados fisicamente ou gerados por sistema institucional que assegure autoria, autenticidade, integridade e rastreabilidade.

Art. 3º Os aspectos operacionais e normativos, bem como as orientações necessárias à uniformização dos procedimentos administrativos para a concessão do RSC-PCCTAE, nos termos do art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, serão disciplinados por ato da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, na condição de órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

§ 1º A edição do ato referido no caput será precedida de manifestação da Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, ambas do Ministério da Educação.