PORTARIA MEC Nº 652, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 652, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18, §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e considerando o Termo de Acordo nº 10, de 27 de junho de 2024, firmado entre o Governo Federal, o Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe, bem como o Aditivo ao Termo de Acordo nº 7, de 27 de maio de 2024, firmado entre o Governo Federal e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 6, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ....................................................................

................................................................................

II - um representante do Ministério da Defesa." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA