PORTARIA MEC Nº 640, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 640, DE 27 DE JULHO DE 2026

Institui a Rede Nacional de Mobilização, Assistência Técnica e Formação para a Gestão do Novo Plano de Ações Articuladas - Renapar.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, e no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Rede Nacional de Mobilização, Assistência Técnica e Formação para a Gestão do Novo Plano de Ações Articuladas - Renapar.

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se Novo PAR o quinto ciclo do Plano de Ações Articuladas - PAR, cuja regulamentação será definida pelo Comitê Estratégico do PAR, previsto no art. 3º da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.

§ 2º A Renapar é uma rede colaborativa de natureza técnica, formada por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e tem como finalidade a ampliação das capacidades de gestão das redes públicas de ensino da educação básica por meio do Novo PAR.

Art. 2º A Renapar atua por meio de ação conjunta entre o Ministério da Educação e as secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais de educação, orientando-se pelo reconhecimento e pelo fortalecimento do regime de colaboração federativa previsto no art. 211, § 4º, da Constituição, e no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 3º A Renapar tem como objetivos:

I - fortalecer as capacidades de diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão das redes de ensino, por meio do Novo PAR, com foco na garantia do direito à educação, com equidade, considerando as especificidades locais;

II - fomentar a cooperação e a colaboração federativa no âmbito do Novo PAR;