PORTARIA MEC Nº 541, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 541, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Institui a Estratégia Conhecimento e Ação no âmbito da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - ECOA-PNIPI.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista os arts. 9º e 10 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, o art. 1º, § 3º, do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, e as Portarias Conjuntas MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 255, de 5 de setembro de 2025, e nº 256, de 7 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Estratégia Conhecimento e Ação no âmbito da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - ECOA-PNIPI.

Parágrafo único. A ECOA-PNIPI é uma estratégia nacional de gestão do conhecimento e de desenvolvimento profissional em políticas públicas da primeira infância, com a finalidade de fomentar, organizar, sistematizar e disseminar conhecimentos científicos e insumos técnicos sobre a primeira infância, bem como promover o desenvolvimento profissional de agentes públicos para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações governamentais, programas e projetos destinados à garantia de direitos de bebês e crianças de zero a seis anos no âmbito da Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Art. 2º São princípios da ECOA-PNIPI:

I - centralidade dos direitos da criança na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

II - integração entre formação, pesquisa científica, gestão pública e participação social;

III - interdisciplinaridade e intersetorialidade na coordenação de ação governamental;

IV - reconhecimento da pluralidade e da diversidade das infâncias, de seus contextos de vida e de seus territórios;

V - promoção da equidade e enfrentamento de todas as formas de discriminação e de desigualdade que afetam as infâncias brasileiras;

VI - transparência e acesso público à informação; e

VII - gestão pública baseada em evidências e conhecimentos científicos.