PORTARIA MEC Nº 532, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 532, DE 8 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em estrito cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1005213-20.2024.4.01.3603 e em observância ao Parecer de Força Executória nº 13133/2026/PRU1R/PGU/AGU, e ao que consta no Processo Administrativo nº 00732.006136/2024-44, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria MEC nº 407, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 8 de maio de 2026, Seção 1, página 101, que homologou o Parecer CNE/CP nº 1/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que indeferiu o pedido de credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe DF (cód. 28379), referente ao Processo e-MEC nº 202221701.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA