PORTARIA MEC Nº 526, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 526, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Institui o Laboratório de Dados, Serviços Digitais e Inteligência Artificial - EducaLab no âmbito do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Laboratório de Dados, Serviços Digitais e Inteligência Artificial - EducaLab no âmbito do Ministério da Educação.

Parágrafo único. O EducaLab será gerido e operacionalizado pela Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação.

Art. 2º O EducaLab tem como finalidades:

I - apoiar as secretarias e as entidades vinculadas ao Ministério da Educação em projetos relacionados à governança de dados, serviços digitais, monitoramento e avaliação e uso de novas tecnologias, em especial inteligência artificial;

II - desenvolver projetos, protótipos, pilotos voltados à inovação nas áreas de sua competência; e

III - promover atividades voltadas à promoção da cultura de inovação, uso de dados, serviços digitais, monitoramento, avaliação e à difusão de conhecimento.

Art. 3º As atividades do EducaLab organizam-se nos seguintes eixos temáticos:

I - Governança e Integração de Dados, que compreende:

a) a integração, organização e qualificação de dados estratégicos;

b) a implementação de soluções voltadas ao uso e ao reuso de dados em ambientes analíticos e operacionais; e

c) o compartilhamento de dados, em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais, entre elas a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

II - Qualificação dos Serviços Públicos Digitais, que compreende:

a) o apoio à qualificação e à revisão de serviços públicos e digitais;

b) a realização de pesquisas e o mapeamento de jornadas dos usuários;