PORTARIA MEC Nº 456, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 456, DE 19 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa para o Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - EnergIFE e estabelece suas instâncias de governança.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e com fundamento no Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa para o Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - EnergIFE, com foco na educação profissional e tecnológica, na responsabilidade socioambiental e no desenvolvimento socioeconômico.

Art. 2º São diretrizes para o exercício da governança do EnergIFE, observados os princípios da administração pública:

I - transparência, acesso à informação e divulgação clara e acessível sobre a execução e os resultados do Programa;

II - atuação em rede, com definição clara das responsabilidades dos atores envolvidos na gestão do Programa;

III - utilização eficiente dos recursos, com foco nos resultados e impactos do Programa;

IV - avaliação e tomada de decisão com base em indicadores de resultados e de esforço; e

V - alinhamento contínuo da governança do Programa aos desafios da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com institucionalização de sua estrutura e competências.

Art. 3º O Programa será estruturado nas seguintes áreas temáticas:

I - energia solar;

II - energia eólica;

III - armazenamento de energia;

IV - biocombustíveis;

V - eficiência energética e gestão de energia; e

VI - mobilidade elétrica.

Art. 4º O EnergIFE será destinado às instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, permitindo parcerias com outras instituições, públicas ou privadas, em conformidade com a legislação vigente.