PORTARIA MEC Nº 446, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 446, DE 19 DE MAIO DE 2026

Regulamenta a concessão e a utilização de pontuação adicional ou bonificação nos processos seletivos públicos para Programas de Residência Médica - PRM.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e nos arts. 22, § 6º, 22-E e 22-F da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão e a utilização de pontuação adicional ou bonificação de 10% (dez por cento) nos processos seletivos públicos para ingresso em Programas de Residência Médica - PRM, observada a finalidade legal de incentivo à formação especializada em Medicina de Família e Comunidade e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

Parágrafo único. A concessão de pontuação adicional observará os princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica, da razoabilidade e da impessoalidade.

Art. 2º Fará jus à pontuação adicional ou bonificação de 10% (dez por cento) o candidato que houver concluído Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade - PRMFC, em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

§ 1º A comprovação do requisito previsto no caput dependerá da apresentação, no momento definido no edital do processo seletivo, de um dos seguintes documentos:

I - certificado de conclusão de PRMFC expedido por instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM; ou

II - declaração oficial expedida pela instituição ofertante responsável pelo programa, que comprove, de forma expressa, a conclusão integral do PRMFC anteriormente à data prevista em edital para comprovação do requisito.

§ 2º A pontuação adicional incidirá sobre a nota final de cada fase ou sobre a nota final da fase única do processo seletivo para os PRM, conforme previsto no respectivo edital.

§ 3º A aplicação da pontuação adicional não poderá resultar em nota superior à nota máxima prevista no edital do processo seletivo.

§ 4º A pontuação adicional poderá ser utilizada em processos seletivos para programas de especialidades de acesso direto, especialidades com pré-requisito, áreas de atuação e anos adicionais, observadas as disposições do respectivo edital.