PORTARIA MEC Nº 422, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 422, DE 15 DE MAIO DE 2026

Institui normas complementares para a execução da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica instituída pelo Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, e revoga a Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, e no Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 12.915, de 30 de março de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui normas complementares para a execução da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, instituída pelo Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018.

Art. 2º Compõem a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:

I - o Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;

II - o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja; e

III - o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Parágrafo único. O Enem integra o Saeb e tem por objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular e com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 3º A Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica será implementada em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, em regime de colaboração.