PORTARIA MEC Nº 421, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 421, DE 15 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva - PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - Reneei, de que tratam o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva - PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - Reneei, instituídas pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Parágrafo único. A garantia do padrão de qualidade educacional, no âmbito da PNEEI, deverá ser expressa a partir do conjunto de apoios necessários ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem.

Art. 2º A modalidade da educação especial será ofertada de maneira transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, com vistas a garantir recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

Art. 3º A implementação da PNEEI deve considerar as especificidades dos níveis, etapas e modalidades educacionais, incluindo as diretrizes curriculares da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola, da Educação do Campo, da Educação de Jovens e Adultos, da Educação Bilíngue de Surdos, bem como as respectivas características territoriais, socioculturais e linguísticas dos estudantes.

Art. 4º O Atendimento Educacional Especializado - AEE, complementar e suplementar ao processo de escolarização, deve ser ofertado ao estudante público da educação especial em todos os níveis, etapas e modalidades educacionais, observados os objetivos, a estrutura e a organização de cada nível, etapa ou modalidade de ensino, as diretrizes curriculares, o projeto político-pedagógico e a distribuição dos tempos e espaços escolares em diferentes contextos territoriais, socioculturais e linguísticos.