PORTARIA MEC Nº 420, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 420, DE 13 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, que delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 23123.003129/2023-83, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 34\. ............................................................................

.........................................................................................

V - Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNPPI;

VI - Secretaria de Educação Básica - SEB;

VII - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

VIII - Secretaria de Educação Superior - SESu;

IX - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;

X - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;

XI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;

XII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape; e

XIII - Conselho Nacional de Educação - CNE." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA