PORTARIA MEC Nº 336, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MEC Nº 336, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Institui o Programa Nacional de Grêmios Estudantis - Participa Jovem Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Grêmios Estudantis - Participa Jovem Educação, com a finalidade de fortalecer, ampliar e qualificar a participação juvenil e melhorar os índices de desigualdade educacional, por meio de ações desenvolvidas por grêmios estudantis.

Art. 2º São objetivos do Participa Jovem Educação:

I - fomentar o protagonismo juvenil e a participação democrática dos estudantes na vida escolar;

II - contribuir no enfrentamento às desigualdades educacionais por meio de inovações pedagógicas e curriculares;

III - apoiar o fortalecimento da participação juvenil e dos grêmios estudantis nos sistemas de ensino;

IV - promover o fortalecimento institucional da Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985;

V - contribuir para a formação dos estudantes e para a formação continuada dos profissionais da educação; e

VI - fortalecer vínculos de pertencimento dos jovens com a escola.

Art. 3º São princípios do Participa Jovem Educação:

I - o compromisso com a equidade no acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes;

II - a gestão democrática do ensino público;

III - o respeito à diversidade, à pluralidade de ideias e à inclusão;

IV - a colaboração entre os entes federados na implementação de políticas educacionais; e

V - o protagonismo juvenil na implementação das políticas educacionais.