PORTARIA MEC Nº 334, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MEC Nº 334, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Institui o Fórum dos Conselhos de Educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - FCE.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 15, § 5º, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000040/2026-94, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA

Art. 1º Fica instituído o Fórum dos Conselhos de Educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - FCE, instância de caráter consultivo e permanente, vinculado ao Sistema Nacional de Educação - SNE.

Art. 2º O FCE tem por finalidade promover o debate, a articulação e a harmonização das normas educacionais editadas pelas respectivas esferas de competência, com vistas ao incremento da eficácia das políticas públicas educacionais e ao fortalecimento da unidade federativa.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao FCE, sob coordenação do Conselho Nacional de Educação - CNE:

I - acompanhar a implementação da política nacional de educação e o planejamento das políticas setoriais de educação bem como avaliar sua execução, em observância aos objetivos, às metas e às estratégias estabelecidos no Plano Nacional de Educação - PNE;

II - formular diretrizes para a harmonização normativa entre os sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

III - formular recomendações técnicas às instâncias normativas do SNE;

IV - acompanhar e apoiar as políticas e as ações educacionais no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;