PORTARIA MEC Nº 323, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MEC Nº 323, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Institui o Comitê Nacional Gestor do Compromisso Nacional Toda Matemática - Comat.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025, conforme os autos do Processo nº 23000.049234/2025-17, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional Gestor do Compromisso Nacional Toda Matemática - Comat, de caráter permanente, com a finalidade de fortalecer a implementação do Compromisso Nacional Toda Matemática.

Art. 2º Ao Comat compete:

I - acompanhar a implementação do Compromisso Nacional Toda Matemática;

II - subsidiar a elaboração dos parâmetros de qualidade para as condições de ensino da Matemática na educação básica; e

III - apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação das ações no âmbito do Compromisso Nacional Toda Matemática.

Art. 3º O Comat será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - nove representantes do Ministério da Educação, sendo:

a) um representante da Secretaria-Executiva, que o presidirá;

b) um representante do Gabinete da Secretaria de Educação Básica;

c) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva do Comat;

d) um representante da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica;

e) um representante da Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação, da Secretaria de Educação Básica;

f) um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria de Educação Básica;

g) um representante da Secretaria de Educação Superior;

h) um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e