PORTARIA MEC Nº 300, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MEC Nº 300, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a Prova Nacional Docente - PND.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.344, de 12 janeiro de 2026, e no art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, e conforme o que consta do Processo nº 23000.001712/2025-16, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Prova Nacional Docente - PND, de que trata o art. 5º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026, e o art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, observará o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da PND:

I - subsidiar a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal nos processos de seleção e de ingresso no magistério público da educação básica;

II - contribuir no processo de melhoria da qualidade da docência e da formação dos professores;

III - conferir parâmetros para autoavaliação dos participantes da Prova, com vistas à continuidade de sua formação e à inserção no trabalho docente; e

IV - fornecer subsídios que possam ser incorporados à formulação e à avaliação de políticas públicas de formação inicial e continuada de professores.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 3º A PND será realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, anualmente, com aplicação descentralizada.