PORTARIA MEC Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 504/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.012168/2025-20.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade SEB Lafaiete - SEBLF (cód. e-MEC nº 23145), credenciada pela Portaria MEC nº 894, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2022, situada à Rua Lafaiete, nº 261, Centro, no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, mantida pelo SEB Sistema Educacional Brasileiro S.A. (cód. e-MEC nº 892), CNPJ nº 56.012.628/0018-00.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário UNIDOM - BOSCO (cód. e-MEC nº 1487), mantido pela Dom Bosco Ensino Superior Ltda. (cód. e-MEC nº 985), CNPJ nº 02.797.469/0001-29, no polo de educação à distância situado à Rua Lafaiete, nº 261, Centro, no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Comunicação Social - Rádio e Televisão (cód. e-MEC nº 1431087), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 1087, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.