PORTARIA MEC Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e o Parecer nº 00951/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 83/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que reexaminou o Parecer CNE/CES nº 390, de 27 de janeiro de 2021, referente ao Processo e-MEC nº 201717486.

Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento do Instituto Esperança de Ensino Superior - Iespes (Cód. 1672), para oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, que seria instalado na Rua Coaracy Nunes, nº 3.315, Bairro Caranazal, no município de Santarém, no estado do Pará, mantido pela Fundação Esperança (Cód. 1098), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 05.409.222/0001-86.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

PORTARIA MEC Nº 281, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e o Parecer nº 199/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 3 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 233/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201904604.

Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade da Inovação e do Conhecimento - FIC (cód. 24218), para oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, que seria instalada na Rua Buenos Aires, nº 56, Centro, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida por Ênfase Instituto Jurídico Ltda. (cód. 17267), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 07.909.436/0001-47.