PORTARIA MEC Nº 28, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 28, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 621/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.002250/2024-65.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Itapipoca (cód. e-MEC nº 22999), credenciada pela Portaria MEC nº 26, de 10 de janeiro de 2020, situada na Rua Raimundo de Castro, nº 1038, bairro Cruzeiro, no município de Itapipoca, no estado do Ceará, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82.

Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina (cód. e-MEC nº 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82, situada na Avenida Clementino Coelho, nº 714, Centro, no município de Petrolina, no estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1434171), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 13, de 20 de janeiro de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA