PORTARIA MEC Nº 279, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 279, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 19 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 654/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.035147/2023-11.

Art. 2º Fica descredenciada, no formato presencial, a pedido, a Faculdade IBRA de Tecnologia - Faculdade Fitec (cód. 4983), credenciada pela Portaria MEC nº 1096, de 3 de setembro de 2008, situada na Rua Dolzani Ricardo, nº 317, Centro, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, mantida pelo Sibra - Sistema IBRA de Ensino Ltda. (cód. 18157), CNPJ nº 36.399.094/0001-60.

Art. 3º Permanece a encargo da Faculdade IBRA de Tecnologia - Faculdade Fitec (cód. 4983), situada na Rua Dolzani Ricardo, nº 317, Centro, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, mantida pelo Sibra - Sistema IBRA de Ensino Ltda. (cód. 18157), a guarda permanente do acervo acadêmico, no formato presencial, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Ciências Contábeis (cód. 114886), autorizado pela Portaria MEC nº 662, de 18 de setembro de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA