PORTARIA MEC Nº 278, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 278, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 19 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 465/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo SEI nº 23000.018654/2025-51.

Art. 2º Fica descredenciado, no formato à distância, a pedido, o Centro Universitário Estácio Meta de Rio Branco Estácio - Unimeta (cód. 2613), situado à Estrada Alberto Torres, nº 947, Conjunto Mariana, bairro Paz, no município de Rio Branco, estado do Acre, mantido pela União Educacional Meta Ltda. - ME (cód. 1897), CNPJ nº 04.952.095/0001-02, tendo em vista a ausência de curso à distância ativo vinculado e de oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento EaD pela Portaria MEC nº 861, de 21 de outubro de 2020.

Art. 3º Permanece a encargo do Centro Universitário Estácio Meta de Rio Branco Estácio - Unimeta (cód. 2613), mantido pela União Educacional Meta Ltda. - ME (cód. 1897), situado à Estrada Alberto Torres, nº 947, Conjunto Mariana, bairro Paz, no município de Rio Branco, estado do Acre, a guarda permanente do acervo acadêmico EaD, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA