PORTARIA MEC Nº 27, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 27, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 467/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.038365/2024-98.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e de Tecnologias de Água Boa - Facesa (cód. e-MEC nº 4126), credenciada pela Portaria MEC nº 1248, de 14 de outubro de 2008, situada à Avenida Planalto, s/nº, esquina com a Avenida Universitária, Bairro Cidade Universitária, no município de Água Boa, estado de Mato Grosso, mantida pela Faculdades Cathedral de Ensino Superior do Araguaia Ltda. (cód. e-MEC nº 2592), CNPJ nº 07.138.772/0001-33.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário do Vale do Araguaia - Univar (cód. e-MEC nº 5670), mantido pela SEAR - Sociedade Educacional do Araguaia Ltda. (cód. e-MEC nº 571), CNPJ nº 00.965.087/0001-31, situado à Rua Moreira Cabral, nº 1000, Setor Mariano, no município de Barra do Garças, estado de Mato Grosso, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos citados no Anexo a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.