PORTARIA MEC Nº 269, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 269, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Regulamenta a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - EducaDados e institui a Plataforma Nacional de Dados da Educação, nos termos da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 a 26 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - Inde, instituída pelo art. 24 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, denominada EducaDados, e institui a Plataforma Nacional de Dados da Educação, com a finalidade de promover a interoperabilidade, o compartilhamento e o uso estratégico de dados educacionais.

Art. 2º O disposto nesta Portaria é de observância obrigatória pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, no que couber, pelos estabelecimentos educacionais privados e comunitários, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Infraestrutura Nacional de Dados da Educação - EducaDados: conjunto de normas, padrões técnicos, sistemas e mecanismos institucionais destinados à integração e ao compartilhamento de dados educacionais;

II - Plataforma Nacional de Dados da Educação: plataforma nacional destinada à integração, ao compartilhamento e à disponibilização de dados educacionais no âmbito da EducaDados;

III - dados educacionais: dados e informações relativos à trajetória educacional dos estudantes, aos profissionais da educação, às instituições educacionais e à execução de políticas públicas educacionais;

IV - interoperabilidade: capacidade de sistemas e bases de dados distintos trocarem informações de forma estruturada, segura e padronizada;

V - conjuntos mínimos de dados educacionais: conjunto padronizado de informações essenciais para interoperabilidade de dados educacionais e produção de indicadores educacionais; e