PORTARIA MEC Nº 243, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 243, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Institui a Matriz de Distribuição Orçamentária, instrumento de distribuição anual do orçamento destinado aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG, Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - Cefet/RJ e Colégio Pedro II - CPII, que fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 7.313, de 22 de setembro de 2010, em observância ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o art. 7º da Portaria MEC nº 319, de 20 de maio de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Matriz de Distribuição Orçamentária, instrumento de distribuição anual do orçamento destinado aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG, Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - Cefet/RJ e Colégio Pedro II - CPII, que fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT, no âmbito do Ministério da Educação.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA COLETA DE DADOS PARA A MATRIZ DE DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RFEPCT

Art. 2º A Matriz de Distribuição Orçamentária da RFEPCT tem como base as informações publicadas na última versão da Plataforma Nilo Peçanha - PNP.

Parágrafo único. É de responsabilidade das instituições que compõem a RFEPCT fornecer, de forma fidedigna e tempestiva, as informações institucionais que integram a Matriz de Distribuição Orçamentária, conforme a Portaria SETEC/MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2018.