PORTARIA MEC Nº 23, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 23, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Reconhece o curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado) analisado pelo Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, durante a 94ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o art. 4º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CES nº 532/2025, e no Parecer nº 00020/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo nº 23001.000452/2025-43, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 532/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Art. 2º Fica reconhecido, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, o curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado) relacionado no Anexo a esta Portaria, analisado pelo Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, durante a 94ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Resultado da Avaliação de Cursos Novos - Recurso

94ª Reunião Ordinária, em 24 de abril de 2025

Modalidade Presencial

Pedido de Recurso Analisado no Conselho Superior - Resultado Final

| Seq. | Área de Avaliação | Nome do Curso | Código | Nível | Conceito | Sigla IES | IES | UF | Região |
| ---- | ----------------- | --------------------------- | ------------- | ----- | -------- | --------- | ---------------------------------- | -- | ------------ |
| 1 | DIREITO | Direito e Advocacia Pública | ***********F3 | MP | A | EAGU | ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | DF | Centro-Oeste |