PORTARIA MEC Nº 223, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 223, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de 2025, que estabelece os critérios e requisitos para a expedição e validade da Carteira Nacional de Docente no Brasil - CNDB.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, e o Decreto nº 12.672, de 15 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ..........................................................................

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Parágrafo único. ............................................................

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IV - Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi;

V - Carteira de Identidade Nacional - CIN; e

VI - Cadastro de Pessoa Física - CPF." (NR)

"Art. 11\. A inclusão, exclusão ou alteração na CNDB do nome social, relacionado à identidade de gênero, de que trata o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, ocorrerão mediante solicitação do requerente, exclusivamente pelo meio de que trata o art. 3º, observando-se que:

........................................................................................

Parágrafo único. Após a solicitação, o nome social será extraído automaticamente do CPF, devendo o requerente validar a informação e confirmar o seu uso." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA