PORTARIA MEC Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria MEC nº 282, de 11 de maio de 2021, que aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e o constante do Processo Administrativo nº 23000.047538/2025-40, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MEC nº 282, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Fica instituída, no âmbito do CPRSC, a Comissão de Análise de Regulamentos - CAR, composta por sete membros representantes do CPRSC, escolhidos entre si.

...................................................................................................................................

§ 3º A competência e o funcionamento da CAR serão previstos em Resolução do CPRSC." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA