PORTARIA MEC Nº 169, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 169, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Encerra o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia referente ao ano de 2025 e estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, e na Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DO ENCERRAMENTO DO CALENDÁRIO DE 2025

Art. 1º Fica encerrado, na data de 12 de junho de 2026, o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia referente ao ano de 2025, abrangendo todos os incentivos previstos no art. 4º do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.

§ 1º As informações presentes no Sistema Gestão Presente - SGP, até o dia 12 de junho de 2026, serão consideradas pelo Ministério da Educação para fins de correção e, se cabível, pagamento dos incentivos relativos a quaisquer das janelas do calendário operacional de 2025.

§ 2º As informações apresentadas no prazo estabelecido serão objeto de análise pelo Ministério da Educação, que deliberará sobre as medidas cabíveis.

§ 3º Após o prazo estabelecido no caput, não serão admitidas correções e atualizações nos dados para fins de pagamentos relacionados aos incentivos do Programa Pé-de-Meia alusivos ao exercício de 2025.

Art. 2º O pagamento dos incentivos decorrentes de correções e atualizações realizadas dentro do prazo estabelecido no art. 1º, e devidamente informadas ao Ministério da Educação, será efetuado em janelas subsequentes.

CAPÍTULO II

DO INÍCIO DO CALENDÁRIO DE 2026 E DA ELEGIBILIDADE