PORTARIA MEC Nº 141, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 141, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, que institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - Conaquei.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...................................................................................

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§ 1º Os municípios que aderirem ao Conaquei deverão elaborar e encaminhar ao Ministério da Educação, até 30 de junho de 2026, seus planos de expansão de matrículas." (NR)

"Art. 13\. ...................................................................................

I - sete integrantes do Ministério da Educação:

a) um representante da Subsecretaria de Política Nacional Integrada da Primeira Infância da Secretaria-Executiva, que exercerá a Coordenação do Comitê;

b) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva do Comitê;" (NR)

"Art. 17\. ...................................................................................

I - um representante da Subsecretaria de Política Nacional Integrada da Primeira Infância, que exercerá a Secretaria-Executiva da CPA;

II - um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, que exercerá a Coordenação da CPA;" (NR)

"Art. 20\. A Secretaria de Educação Básica publicará o regulamento com os fluxos de trabalho e atividades da Renei até o dia 5 de maio de 2026." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA