PORTARIA MEC Nº 133, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 133, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 469/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.008631/2025-39.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Damásio (cód. e-MEC nº 22606), credenciada pela Portaria MEC nº 1.806, de 18 de outubro de 2019, situada à Rua da Glória, nº 195, bairro Liberdade, no município de São Paulo, estado de São Paulo, mantida pela Damásio Educacional S.A. ( cód. e-MEC nº 3673), CNPJ nº 07.912.676/0001-09.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Estácio de São Paulo - Estácio São Paulo (cód. e-MEC nº 793), mantido pela Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (cód. e-MEC nº 545), CNPJ nº 02.608.755/0001-07, situado à Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, nº 673, bairro Jabaquara, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1408074), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 492, de 25 de outubro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA