PORTARIA MEC Nº 132, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 132, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 655/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.003859/2025-32.

Art. 2º Fica descredenciada, na modalidade presencial, a pedido, a Faculdade Cenbrap - Cenbrap (cód. e-MEC nº 21872), credenciada pela Portaria MEC nº 918, de 6 de setembro de 2018, situada na Rua T 36, nº 3182, Setor Bueno, no município de Goiânia, estado do Goiás, mantida pelo Cenbrap - Centro Brasileiro de Pós Graduações Ltda. (cód. e-MEC nº 16723), inscrito no CNPJ nº 10.660.800/0001-92.

Art. 3º Permanece a encargo da Faculdade Cenbrap - Cenbrap (cód. e-MEC nº 21872), mantida pelo Cenbrap - Centro Brasileiro de Pós Graduações Ltda. (cód. e-MEC nº 16723), CNPJ nº 10.660.800/0001-92, situada na Rua T 36, nº 3182, Setor Bueno, no município de Goiânia, estado do Goiás, a guarda permanente do acervo acadêmico da modalidade presencial em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Ficam extintos os cursos de Gestão de Recursos Humanos (cód. e-MEC nº 1367632) e de Gestão Hospitalar (cód. e-MEC nº 1367633), autorizados pela Portaria SERES/MEC nº 622, de 14 de setembro de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.