PORTARIA MEC Nº 131, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 131, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 419/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.008410/2025-61.

Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Cesumar de Campo Grande - FACCESUMAR (cód. e-MEC nº 22095), credenciada pela Portaria MEC nº 71, de 14 de janeiro de 2019, situada à Rua Euclides da Cunha, nº 1216, bairro Jardim dos Estados, no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul, mantida pelo Cesumar - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda. (cód. e-MEC nº 560), CNPJ nº 79.265.617/0001-99.

Art. 3º Fica a encargo da Universidade Cesumar - UNICESUMAR (cód. e-MEC nº 1196), mantida pelo Cesumar - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda. (cód. e-MEC nº 560), CNPJ nº 79.265.617/0001-99, situada à Avenida Guedner, nº 1610, bairro Jardim Aclimação, no município de Maringá, no estado do Paraná, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1476408), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 1081, de 24 de setembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.