PORTARIA MEC Nº 129, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 129, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Revoga o Edital de Chamamento Público nº 01, de 4 de outubro de 2023, que trata da autorização de funcionamento de cursos de Medicina por instituições privadas de educação superior.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 11.440, de 20 de março de 2023, e considerando o teor da Nota Técnica nº 1/2026/CGCP/DPR/SERES/SERES, de 6 de fevereiro de 2026, que apresenta a motivação para a revogação do Edital nº 01, de 4 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica revogado o Edital de Chamamento Público nº 01, de 4 de outubro de 2023, para a seleção de propostas apresentadas por mantenedoras privadas de Instituições de Ensino Superior - IES do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de cursos de Medicina, conforme o art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA