PORTARIA MEC Nº 123, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 123, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera os Anexos I e II da Portaria MEC nº 2.165, de 27 de dezembro de 2023, para retificar os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2023 do município de Maranhãozinho/MA.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, na Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, e em cumprimento ao Termo de Acordo referente ao Processo Judicial nº 1034339-18.2024.4.01.3700, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria MEC nº 2.165, de 27 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II a esta Portaria, para retificar os dados finais do Censo Escolar 2023 do município de Maranhãozinho/MA.

§ 1º A retificação de que trata o caput fundamenta-se nas correções dos dados, realizadas pelo município de Maranhãozinho/MA diretamente no Sistema Educacenso.

§ 2º Esta Portaria será avaliada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para fins de adimplemento, em caso de recálculo de valores repassados a título do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO I

Os resultados referem-se à matrícula inicial na Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio (incluindo o médio integrado e normal magistério), no Ensino Regular e na Educação de Jovens e Adultos - EJA presencial Fundamental e Médio (incluindo a EJA integrada à educação profissional) das redes estaduais e municipais, urbanas e rurais em tempo parcial e integral e o total de matrículas nessas redes de ensino. As matrículas da Educação Especial constam no Anexo II.

Os resultados são apresentados por Unidade da Federação, em ordem alfabética, segundo os municípios.