PORTARIA MEC Nº 110, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 110, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito da estrutura do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº 23000.033395/2023-27, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Educação, as seguintes permutas:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código CCE 3.13, de Gerente de Projeto, do Ministério da Educação, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, da Secretaria-Executiva;

II - um CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Educação Integral de Tempo Integral, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, por uma FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Ensino Fundamental, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica; e

III - um CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Financiamento Educacional, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, por uma FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Educação, da Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas:

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas futuras alterações da estrutura regimental prevista no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, caso tenham implicado alteração tácita do ato, conforme o disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.