PORTARIA MEC Nº 102, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 102, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento da Comissão Intergestores Tripartite da Educação - Cite, no âmbito do Sistema Nacional de Educação - SNE.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 5º, inciso VIII, e o art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 23000.000173/2026-71, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intergestores Tripartite da Educação - Cite, no âmbito do Sistema Nacional de Educação - SNE, instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Art. 2º Compete à Cite, sob coordenação do Ministério da Educação:

I - pactuar sobre o disposto no art. 13, incisos I a VIII, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025;

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno, publicado por meio de resolução;

III - elaborar e aprovar o calendário de reuniões ordinárias;

IV - deliberar, nos termos do Regimento Interno, sobre a pauta das reuniões;

V - aprovar a participação de pessoas, órgãos ou entidades na condição de convidados externos; e

VI - instituir subcomissões temporárias e grupos de trabalhos para tratarem de temas nacionais da educação, nos termos do Regimento Interno e do art. 12, § 1º, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Art. 3º A Cite será composta por:

I - seis representantes da União:

a) o Ministro de Estado de Educação, que a presidirá;

b) o Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação;

c) a Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação;

d) a Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação;