PORTARIA MEC Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Delega competência aos cargos de nível igual a CCE/FCE 1.13 da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para a prática dos atos que menciona

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14º do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em consonância com os arts. 12º a 14º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com o disposto nos § 1º e 2º do art. 1º da Portaria MEC nº 80, de 29 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos cargos de nível igual a CCE/FCE 1.13 da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para a prática dos atos a seguir especificados: selecionar os participantes, nos termos do art. 12 da Portaria nº 1.087, de 31 de outubro de 2024; pactuar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR); pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes; registrar, no sistema de controle de frequência do órgão, os códigos de participação em PGD; dar ciência à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR; desligar os participantes; e manter atualizada, nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA KARINA DA SILVA SANTOS KOGA

Substituta