PORTARIA MDS Nº 42, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 42, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes autos do processo judicial nº 5000372-20-2026-4-04-7010, cujo objeto é o Processo nº 71000.051759/2017-55, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MDS nº 112, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 7 de novembro de 2025, seção 1, página 31, referente a entidade SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE CIANORTE, de Cianorte/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.837.569/0001-08, processo administrativo nº 71000.051759/2017-55.

Art. 2º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social da entidade SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE CIANORTE, de Cianorte/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.837.569/0001-08, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União, nos termos do art. 5º do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS