Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDS Nº 21, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 18/02/2026
- Data de assinatura
- 13/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MDS Nº 21, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no caput e § 3º do art. 34 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00733/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.103536/2009-71, resolve:
Art. 1º Deferir o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ, de Curitiba/PR, inscrita sob o CNPJ nº 76.583.160.0001-72 contra a decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 153, de 30 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 1º de outubro de 2014, seção 1, página 77, que indeferiu o seu pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 32
- Página
- 151
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 21
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:275035 · na fonte: portaria-mds-n-21-de-13-de-fevereiro-de-2026-687399512 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.