Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDS Nº 112, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 07/11/2025
- Data de assinatura
- 06/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MDS Nº 112, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes no PARECER n. 00083/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.051759/2017-55, resolve:
Art. 1º Negar provimento ao recurso interposto pela entidade SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE CIANORTE, de Cianorte/PR, contra decisão da Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 52, de 27 de fevereiro de 2019, artigo 1º, item 15, publicada no Diário Oficial da União nº 42, de 28 de fevereiro de 2019, seção 1 páginas 11 a 13, que indeferiu seu pedido de concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por não terem sido atendidos os requisitos de outra área de certificação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 31
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 112
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:265107 · na fonte: portaria-mds-n-112-de-6-de-novembro-de-2025-667417670 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.