PORTARIA MDS Nº 1.224, de 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.224, de 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 1.000, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Municípios dos Estados do Amazonas e Roraima com territórios Yanomami.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012; na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024; na Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026; na Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025; e na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026; resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.000, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 5 de julho de 2024, seção 1, páginas 49 e 50, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Os recursos serão repassados na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos Estados e dos Municípios, de acordo com o disposto no Anexo desta Portaria, para a execução das atividades nas finalidades previstas neste normativo." (NR)

"Art. 9º-A Os saldos financeiros remanescentes ao final de cada exercício, inclusive os rendimentos decorrentes de aplicação financeira, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte e utilizados na continuidade das ações de que trata esta Portaria.

§ 1º A reprogramação deverá observar a finalidade do repasse e as ações previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo respectivo Conselho de Assistência Social.

§ 2º Os recursos reprogramados permanecerão vinculados às finalidades estabelecidas nesta Portaria." (NR)

"Art. 11. A guarda documental e a prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria serão realizadas conforme o disciplinado na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ou por norma superveniente que trate sobre o tema." (NR)