PORTARIA MDS Nº 1.223, de 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.223, de 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Norma de Computação em Nuvem no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, estabelecendo princípios, diretrizes, requisitos e responsabilidades para a contratação, utilização, gestão, monitoramento e auditoria de serviços de computação em nuvem, com vistas à segurança da informação, à proteção de dados, à soberania dos dados institucionais e à continuidade dos serviços públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Norma de Computação em Nuvem no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Esta Norma aplica-se a todas as unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que contratem, utilizem ou gerenciem serviços de computação em nuvem, direta ou indiretamente.

Art. 3º A contratação, a utilização e a gestão de serviços de computação em nuvem no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverão observar estritamente a legislação e os normativos federais vigentes relativos à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação.

Art. 4º A adoção de serviços de nuvem deve estar alinhada às necessidades institucionais, observar o interesse público, a eficiência e a soberania dos dados.