PORTARIA MDS Nº 1.221, de 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.221, de 16 DE OUTUBRO DE 2026

No contexto dos efeitos das mudanças climáticas, de forma preventiva, disciplina procedimentos extraordinários relativos ao calendário de pagamentos de benefícios do Programa Bolsa Família - PBF.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e o art. 27, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica adotado, para mitigação de riscos excepcionais de intensidade e incerteza relativos ao fenômeno do El Niño, o calendário extraordinário de pagamentos de benefícios do Programa Bolsa Família - PBF nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026, obedecendo ao seguinte planejamento de pagamento:

I - famílias com último dígito do Número de Identificação Social - NIS do Responsável Familiar de número 1 e localizadas em territórios com ações previstas no disposto pelo art. 12 da Portaria MDS nº 954, de 29 de dezembro de 2023, receberão no primeiro dia do calendário de pagamentos;

II - famílias com o último dígito do NIS do Responsável Familiar de número 2 receberão no segundo dia do calendário de pagamentos; e

III - famílias com o último dígito do NIS do Responsável Familiar de números 3 a 9 e 0 receberão no terceiro dia do calendário de pagamentos.

Art. 2º Ficam suspensas, pelo prazo de três meses, prorrogável por igual período, as regras de pagamento escalonado previstas nos arts. 4º e 5º da Portaria MDS nº 954, de 29 de dezembro de 2023, que passarão a vigorar conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 3º As ações de que trata o art. 12 da Portaria MDS nº 954, de 29 de dezembro de 2023, realizadas nos municípios com declaração de situação de emergência ou de calamidade pública pelos estados ou pela União, não sofrerão alteração nos procedimentos já previstos no referido normativo.