PORTARIA MDS Nº 1.219, de 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.219, de 14 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece regras gerais sobre a caracterização, planejamento, implementação, gestão, funcionamento, monitoramento e avaliação da Cuidoteca.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, de acordo com as competências estabelecidas no art. 37 do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, no Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, e na Portaria Conjunta MDS/MMulheres/MDHC nº 35, de 11 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras gerais sobre a caracterização, planejamento, implementação, gestão, funcionamento, monitoramento e avaliação da Cuidoteca, serviço coordenado pela Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, no âmbito da Política Nacional de Cuidados - PNaC e do Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A Cuidoteca é um serviço público, gratuito, seguro e acessível, destinado à acolhida e ao cuidado de crianças com e sem deficiência, na faixa etária de três a doze anos, enquanto mães, pais e demais responsáveis pelo seu cuidado no âmbito familiar estudam, qualificam-se profissionalmente, exercem atividades laborais, recebem atendimento em equipamentos públicos ou participam de eventos públicos e atividades de participação social, em horários que excedam a jornada escolar das crianças.

§ 1º A implementação da Cuidoteca deverá observar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º A Cuidoteca integra as ações do Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida e tem por finalidade promover o compartilhamento social do cuidado, reconhecendo a interdependência entre quem cuida e quem requer cuidados.

§ 3º O serviço não substitui a oferta da educação infantil e das demais etapas da educação básica, constituindo-se como política pública complementar à promoção e à proteção dos direitos das crianças, articulada às demais ações de cuidado existentes no território.