PORTARIA MDS Nº 1.217, de 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.217, de 14 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e, ainda, os arts. 6º e 9º do Decreto nº 12.512, de 12 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos - RBBA, órgão responsável pelo assessoramento e pela supervisão das atividades da RBBA, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.512, de 12 de junho de 2025.

Art. 2º Ao Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos compete:

I - assessorar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na formulação, implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações da RBBA;

II - propor diretrizes, prioridades e estratégias para o fortalecimento da RBBA, em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos no Decreto nº 12.512, de 2025;

III - supervisionar as ações desenvolvidas no âmbito da RBBA, visando ao cumprimento de seus objetivos institucionais;

IV - monitorar e avaliar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o funcionamento e as atividades da RBBA, com base nos dados apresentados pelos bancos de alimentos ou por outros instrumentos;

V - recomendar critérios para adesão, permanência e renovação da participação dos bancos de alimentos;

VI - emitir pareceres e recomendações técnicas sobre temas relacionados à gestão, ao funcionamento e ao aprimoramento da RBBA;

VII - propor normas técnicas, procedimentos operacionais e instrumentos de gestão;

VIII - sugerir estratégias para ampliar a captação, a distribuição e o aproveitamento de alimentos;

IX - recomendar ações de capacitação, intercâmbio de experiências e disseminação de boas práticas;

X - articular a integração da RBBA com políticas de segurança alimentar, abastecimento alimentar, agricultura familiar, assistência social, combate ao desperdício e sustentabilidade ambiental; e