PORTARIA MDS Nº 1.216, de 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.216, de 7 DE OUTUBRO DE 2026

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a seguinte realocação na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério:

I - Uma Função Comissionada Executiva FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Articulação e Integração de Políticas Públicas, do Departamento de Promoção do Acesso a Programas Sociais, da Secretaria-Executiva, remanejando-a para a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, também da Secretaria-Executiva, como Coordenação de Orçamento e Finanças, ficando extinta a Coordenação de Articulação e Integração de Políticas Públicas.

Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, constante no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta portaria.

Art. 3º O anexo à Portaria MDS nº 1.166, de 4 de março de 2026, que dispõe sobre os detalhamentos das unidades administrativas, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta portaria.

Art. 4º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.