PORTARIA MDS Nº 1.213, de 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.213, de 5 DE OUTUBRO DE 2026

Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, compartilhado por demais órgãos públicos federais, e dispõe sobre a captação, registro, tratamento, armazenamento, transmissão, controle e disponibilização de imagens e dados pessoais.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e compartilhado por demais órgãos públicos federais.

§ 1º Os sistemas têm por finalidade prevenir, detectar e coibir ações adversas de qualquer natureza contra pessoas, instalações, documentos, materiais e informações, garantindo a segurança institucional e patrimonial.

§ 2º As atividades de videomonitoramento e controle de acesso observarão os princípios da finalidade, necessidade, segurança, proporcionalidade e transparência, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O Sistema de Circuito Fechado de Televisão - CFTV compreende o conjunto de equipamentos, softwares e processos de captação, transmissão, armazenamento, tratamento e disponibilização de imagens obtidas por câmeras digitais ou analógicas conectadas a servidor central, para fins de segurança patrimonial e institucional.

Art. 3º O Sistema de Controle de Acesso - SCA compreende os dispositivos de catracas, cancelas e leitores eletrônicos de identificação instalados no edifício, responsáveis pelo registro e controle das entradas e saídas de pessoas e veículos, com geração de dados de identificação, data e hora.