PORTARIA MDS Nº 1.209, de 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.209, de 9 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que receberam ou receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, o uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, na Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, na Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, e na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais aos municípios e estados que receberam ou receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária, interiorizados diretamente ou por demanda espontânea, para:

I - Estado do Rio Grande do Norte/RN;

II - Porto Seguro/BA;

III - São José de Ribamar/MA;

IV - Belo Horizonte/MG;

V - Betim/MG;

VI - Lucas do Rio Verde/MT;

VII - Belém/PA;

VIII - Benevides/PA;

IX - Castanhal/PA;

X - Santarém/PA;

XI - João Pessoa/PB;

XII - Teresina/PI;

XIII - Francisco Alves/PR;

XIV - Mossoró/RN;

XV - Maceió/AL;

XVI - Pacaraima/RR;

XVII - Ametista do Sul/RS;

XVIII - Arroio do Meio/RS;

XIX - Barra do Guarita/RS;

XX - Caxias do Sul/RS;

XXI - Encantado/RS;

XXII - Esteio/RS;

XXIII - Gramado/RS;

XXIV - Guaporé/RS;

XXV - Marau/RS;

XXVI - Nova Araçá/RS;

XXVII - Parobé/RS;

XXVIII - Passo Fundo/RS;

XXIX - Santa Rosa/RS;

XXX - São Jorge/RS;

XXXI - Sarandi/RS;